Legislação e Normas Aplicáveis
Esta página reúne as principais normas que orientam a educação básica na UFSC, do âmbito nacional às regulamentações específicas dos Colégios de Aplicação e da carreira EBTT, além das normas locais do CA e do NDI.
Legislação Nacional da Educação Básica (Âmbito Geral):
BNCC
Base Nacional Comum Curricular
Lei nº 8.069/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei nº 9.394/1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Lei nº 13.005/2014
Plano Nacional de Educação (PNE)
Lei nº 13.146/2015
Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Regulamentação Específica dos Colégios de Aplicação e Carreira EBTT:
Lei nº 12.772/2012
Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT)
Portaria MEC nº 959/2013
Reconhece e rege as unidades federais de educação básica, enquadrando o CA e o NDI na rede nacional
Normas Específicas da UFSC (Âmbito Local CA e NDI):
Resolução Normativa nº 168/2022/CUn
Política de Ações Afirmativas na Educação Básica da UFSC
Resolução Normativa nº 175/2022/CUn
Política de Enfrentamento ao Racismo Institucional